Demanda Predatoria E Abuso Sbroggioadv

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name: demanda-predatoria-e-abuso-sbroggioadv
title: Demanda predatória e litigância abusiva
description: 'Estrutura a tese de litigância predatória/abusiva em massa no consumo, com base na Recomendação CNJ 159/2024 e no Tema 1.198/STJ — nunca na Recomendação CNJ 127/2022, que trata de outro assunto (liberdade de expressão, não litígio de consumo). Cobre os indícios de litigância abusiva do Anexo A da Recomendação 159/2024, os limites da exigência de documentos mínimos na petição inicial fixados pelo Tema 1.198/STJ, e a linha entre litigância de má-fé e exercício legítimo do direito de ação. Fala com os dois lados: é tese do fornecedor contra ações em massa suspeitas, e é alerta de risco para o próprio advogado que atua em volume do lado do consumidor. Aciona quando o fornecedor enfrentar padrão de ações repetitivas suspeitas, ou quando o advogado do consumidor precisar blindar uma petição inicial contra suspeita de litigância predatória.'
author: sbroggioadv
author_url: https://github.com/sbroggioadv/consumidor-adv-os-marketplace/tree/main/consumidor-adv-os/skills/demanda-predatoria-e-abuso
license: MIT
version: 0.1.0
execution_mode: open
jurisdiction: br
practice: contracts
language: pt
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# Demanda predatória e litigância abusiva

## Quando esta skill entra

Duas situações opostas acionam esta skill: (1) o fornecedor enfrenta um padrão de ações
repetitivas com causa de pedir idêntica, suspeitas de litigância predatória; (2) o advogado que
atua em volume do lado do consumidor precisa blindar suas petições contra o risco de ser
enquadrado nesse padrão — o mesmo instrumento que ajuda o fornecedor pode prejudicar o próprio
advogado do consumidor se a petição for genérica demais.

## T8 — a correção que evita citar o instrumento errado

**O ato normativo correto é a Recomendação CNJ nº 159, de 23/10/2024** (+ **Tema 1.198/STJ**) —
**não** a Recomendação CNJ nº 127/2022. A Recomendação 127/2022 tem ementa própria: "recomenda
aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa
acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da **liberdade de expressão**." Seu art. 2º define
judicialização predatória, para os fins **daquela** recomendação, como o ajuizamento em massa de
ações contra uma pessoa ou grupo específico **para inibir a liberdade de expressão** — nasceu de
um caso de assédio judicial contra jornalistas/críticos. É instrumento de outro assunto e não deve
ser citado como fundamento de litigância predatória em matéria de consumo.

## Base normativa

**Recomendação CNJ nº 159/2024** — ementa: "recomenda medidas para identificação, tratamento e
prevenção da litigância abusiva." Cita expressamente matéria de consumo nos considerandos: a Nota
Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais estimou, para 2020,
prejuízo de mais de R$ 10,7 bilhões decorrente de exercício abusivo do direito de ação em dois
assuntos — "Direito do Consumidor – Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral" e
"Direito Civil – Obrigações/Espécies de Contratos".

**STJ, Tema 1.198** (REsp 2.021.665/MS, rel. min. Moura Ribeiro, Corte Especial, julgado
13/03/2025) — tese fixada: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de
modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial
a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de
distribuição do ônus da prova."

## Os indícios — Anexo A da Recomendação 159/2024

Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, entre elas: petições
iniciais com causas de pedir idênticas e genéricas, distinguidas só pelos dados pessoais das
partes; procurações incompletas ou de mandante falecido; concentração de grande volume de demandas
sob poucos profissionais; valor de causa aleatório e elevado.

Dois anexos adicionais conectam diretamente com outras matérias do plugin:

- **Anexo B, item 5** — recomenda ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da
  prova, **inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo** (o CNJ recomenda cautela do
  juiz ao inverter o ônus quando há indício de litigância abusiva).
- **Anexo B, item 10** — recomenda a notificação para apresentação de documentos que comprovem a
  tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida —
  conecta com o Tema 1.396/STJ sobre consumidor.gov.br (ver [[gestao-passivo-consumerista]]).

## O teste do Tema 1.198 — três condições cumulativas

O STJ decidiu que o juiz **pode** exigir emenda da petição inicial com documentos adicionais
(procuração atualizada, declaração de residência, cópias de contrato) diante de indícios de
litigância predatória — mas só com:

1. **Indícios concretos** de abuso (não é regra geral, é exceção fundamentada caso a caso).
2. **Razoabilidade** do caso concreto.
3. **Respeito às regras de distribuição do ônus da prova** — não pode inverter a lógica do CPC
   art. 373/CDC art. 6º, VIII por essa via.

## Uso pelos dois lados

**Tese do fornecedor:** diante de padrão de litigância em massa contra si (mesmo escritório,
petições com causa de pedir idêntica variando só o nome), requerer ao juízo, com base no Tema
1.198 e nos indícios do Anexo A da Recomendação 159/2024 (procuração incompleta, ausência de
documentos essenciais, valor de causa aleatório etc.), a notificação do autor para emenda da
inicial. **Cuidado:** a tese exige fundamentação caso a caso — não serve como petição-modelo
genérica de "isso é litigância predatória" sem apontar qual indício concreto do Anexo A está
presente naquele processo específico.

**Alerta de risco para o advogado do consumidor:** o mesmo padrão que caracteriza indício de
litigância abusiva — petição genérica, causa de pedir idêntica em múltiplos processos, valor de
causa não individualizado — é exatamente o que o advogado que atua em volume tende a produzir por
eficiência operacional. A petição precisa individualizar os fatos daquele consumidor específico
(datas, valores, histórico de contato com o fornecedor) mesmo quando a tese jurídica de fundo é
repetida entre vários processos — a tese pode ser padronizada, os fatos não podem.

## Armadilhas

- **T8** — repetir: o instrumento é a Recomendação CNJ 159/2024 + Tema 1.198/STJ, nunca a
  Recomendação CNJ 127/2022 (que é sobre liberdade de expressão).
- Não há, nesta pesquisa, confirmação de ato normativo específico e recente de tribunal estadual
  (TJSP/TJRJ 2025-2026) sobre documentos mínimos em petição de consumo — `[VERIFICAR — não
  confirmado no corpus; o instrumento nacional citável hoje é o Tema 1.198/STJ + Recomendação CNJ
  159/2024]`.
- A exigência de documentos adicionais do Tema 1.198 **não é triagem automática** de toda petição
  inicial de consumo — é exceção fundamentada diante de indícios concretos. Usar como filtro
  padrão de toda ação de consumo contraria o próprio texto da tese.
- Não confundir esta matéria com o mérito de falta de interesse de agir por ausência de tentativa
  extrajudicial prévia — essa é discussão distinta, ainda pendente no **Tema 1.396/STJ**, tratada
  em [[defesa-fornecedor-jec]] e [[gestao-passivo-consumerista]].

## Fronteira

Litigância de má-fé como instituto processual geral (fora do recorte específico de demanda
predatória em consumo) e recursos cíveis sobre o tema ficam com `civel-adv-os`. Validação de
citação de jurisprudência antes de uso em peça é `juris-adv-os`.