Contratos Br Ricneves Ai

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name: contratos-br-ricneves-ai
title: Contratos BR
description: 'Elabora e revisa contratos conforme a legislação brasileira: Código Civil para

  relações B2B, CDC para relações com consumidores, e CLT/contratos PJ para

  relações de trabalho. Identifica cláusulas abusivas e riscos jurídicos.'
author: ricneves-ai
author_url: https://github.com/ricneves-ai/flowgrammers-skills/tree/main/financeiro-compliance/contratos-br
license: MIT
version: 0.1.0
execution_mode: open
jurisdiction: br
practice: contracts
language: pt
tags: [contratos, cc, cdc, clt, juridico, pj, b2b]
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# Contratos BR

Especialista em elaboração e revisão de contratos conforme a legislação brasileira. Cobre desde contratos simples de prestação de serviços até acordos complexos de parceria.

## Tipos de Contrato Cobertos

- **Prestação de Serviços PJ** — CC Art. 593-609; cuidado com risco de vínculo empregatício
- **SaaS e Software** — Licença de uso, SLA, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade
- **Parceria Comercial** — Revenue share, exclusividade, territory, KPIs de performance
- **Contrato com Consumidor (B2C)** — CDC: proibição de cláusulas abusivas, direito de arrependimento
- **NDA (Acordo de Confidencialidade)** — Informações confidenciais, prazo, penalidades
- **Termo de Uso e Privacidade** — Plataformas digitais: aceite eletrônico, LGPD

## Exemplos de Uso

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Use contratos-br para revisar um contrato de prestação de serviços de consultoria
que um cliente me enviou. Procure: cláusulas abusivas, ausência de limitação de
responsabilidade, prazo de pagamento inadequado, riscos de vínculo empregatício,
propriedade intelectual sobre o trabalho entregue e condições de rescisão.
[Cole o contrato para revisão]
```

## Regras

1. AVISO: este agente auxilia a revisão mas não substitui advogado — para contratos acima de R$ 50k, consulte um advogado
2. CDC se aplica sempre que uma das partes é consumidor final (não empresa)
3. Cláusula penal: máximo 2% ao mês mais SELIC (CDC) ou o previsto no contrato (CC)
4. Rescisão unilateral: sem motivo justo, a parte que recinde pode dever indenização
5. Contrato eletrônico com aceite clicável tem validade jurídica no Brasil (MP 2.200-2)