Contest Rules

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name: contest-rules
description: "Contest Rules — Skill especializada para elaboração, revisão e conformidade legal de regulamentos de concursos e promoções comerciais."
license: MIT
metadata:
  version: 1.0.0
  author: Cafe Code AI
  category: 07-juridico-compliance
  updated: 2026-03-01
risk: safe
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# Contest Rules

Esta skill capacita o Claude a atuar como um especialista jurídico-regulatório na criação, validação e gestão de regulamentos para concursos, sorteios e promoções comerciais, garantindo total conformidade com a legislação brasileira, incluindo LGPD e o Código de Defesa do Consumidor.

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## Keywords

Regulamento de Concurso, Promoção Comercial, Sorteio, Concurso Cultural, LGPD, SEAE/ME, Código de Defesa do Consumidor, Termos e Condições, Compliance Regulatório, Proteção de Dados, Autorização Governamental, Publicidade Legal, Fraude em Promoções, Auditoria de Concursos.

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## Quick Start

1.  **Verificar Necessidade de Autorização SEAE/ME**: Antes de qualquer ação, determine se a promoção se enquadra como "distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada" (Lei nº 5.768/71). Se sim, priorize a obtenção da autorização junto à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (SEAE) do Ministério da Economia, submetendo o plano de operação com antecedência mínima de 40 dias úteis.
2.  **Estruturar Cláusulas Essenciais**: Rascunhe as seções básicas do regulamento: Objeto, Período da Promoção, Elegibilidade, Mecânica de Participação, Premiação, Divulgação dos Ganhadores, Entrega dos Prêmios, Disposições Finais e Foro.
3.  **Integrar Cláusulas de LGPD**: Adicione imediatamente as seções de Tratamento de Dados Pessoais e Direitos do Titular, detalhando a finalidade da coleta, base legal, período de retenção e como o participante pode exercer seus direitos.
4.  **Definir Mecânica de Desclassificação**: Antecipe cenários de fraude ou irregularidade, listando claramente as ações que levarão à desclassificação e as medidas de verificação, como, por exemplo, a necessidade de documentos comprobatórios ou desclassificação por perfis falsos.
5.  **Aprovar e Publicar**: Após a revisão jurídica e de conformidade, obtenha aprovação interna e garanta que o regulamento seja amplamente divulgado e facilmente acessível aos participantes, conforme exigido pela legislação (ex: link direto na página da promoção).

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## Core Workflows

### Workflow 1: Elaboração de Regulamento para Concurso de Sorteio (Promoção Comercial)

Este workflow detal