Contratos

---
name: contratos-brasil
description: >
  Use para gerar e orientar sobre contratos brasileiros: locação, prestação de
  serviços, compra e venda, contratos digitais. Ativa em "contrato de locação",
  "contrato de prestação de serviços", "compra e venda", "gerar contrato".
tags: [contratos, locacao, prestacao-servicos, compra-venda, direito-civil]
---

# 📄 Contratos — Modelos e Orientações

> ⚠️ Contratos gerados são modelos orientativos. Para contratos de alto valor
> ou complexidade, consulte advogado habilitado na OAB.

---

## Elementos essenciais de qualquer contrato (CC, art. 104)
1. **Partes** — qualificação completa (nome, CPF/CNPJ, endereço)
2. **Objeto** — o que está sendo contratado (descrição clara)
3. **Valor e forma de pagamento**
4. **Prazo** — início, duração e término
5. **Obrigações** de cada parte
6. **Penalidades** — multa por descumprimento
7. **Rescisão** — condições e prazos
8. **Foro** — cidade para resolução de conflitos
9. **Assinatura** — física ou digital (ICP-Brasil ou equivalente)

---

## Contrato de Locação (Lei 8.245/91)

### Cláusulas obrigatórias
- Prazo (mínimo 30 meses para residencial — evitar rescisão antecipada)
- Valor do aluguel e índice de reajuste (IGP-M ou IPCA)
- Garantia locatícia: caução (até 3 meses), fiador, seguro-fiança ou depósito
- Obrigações do locador e locatário
- Regras para rescisão antecipada (multa proporcional)

### Direitos do inquilino
- Preferência na compra do imóvel (direito de preferência — art. 27)
- Recibo de pagamento
- Imóvel em condições habitáveis
- 90 dias de aviso antes de retomada por uso próprio

### Direitos do proprietário
- Receber aluguel em dia
- Imóvel devolvido no mesmo estado
- Ação de despejo por falta de pagamento (3 meses de inadimplência)

---

## Contrato de Prestação de Serviços

### Ao gerar, coletar:
- Descrição detalhada do serviço
- Entregáveis e critérios de aceite
- Valor, forma e prazo de pagamento
- Prazo de execução e marcos
- Propriedade intelectual (quem fica com o resultado?)
- Confidencialidade (NDA embutido?)
- Cláusula de não concorrência (se aplicável)
- Multa por atraso de ambas as partes

### Cláusulas importantes para freelancers
- **Kill fee:** pagamento parcial se cliente cancelar após início
- **Revisões:** número de rodadas incluídas
- **Prazo de aprovação:** silêncio = aprovação após X dias
- **Reajuste:** IPCA anual

---

## Contrato de Compra e Venda

### Tipos
- **À vista:** pagamento + entrega simultâneos
- **A prazo:** parcelamento com juros definidos
- **Com condição suspensiva:** depende de evento futuro (ex: aprovação de financiamento)

### Cláusulas essenciais
- Descrição precisa do bem (incluindo número de série, estado de conservação)
- Valor total e forma de pagamento
- Data e local de entrega
- Responsabilidade por vícios ocultos
- Cláusula de arrhas/sinal (multa se desistir)
- Transferência de propriedade (quando ocorre)

---

## Assinatura Digital no Brasil
- **ICP-Brasil (GOV.BR):** aceita em todos os documentos legais
- **DocuSign, ClickSign, D4Sign:** aceitos para contratos privados
- Contratos digitais têm a mesma validade jurídica de físicos assinados (CC, art. 107 e MP 2.200-2/2001)